EREsp 1882601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões submetidas; os embargos não se prestam para reexame de matéria fática ou probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; a questão relativa ao acordo de não persecução (art. 28-A do CPP) foi analisada conforme o entendimento jurisprudencial do STJ; portanto, não há vício a ser sanado nos moldes dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAURO PEREIRA GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Cerceamento De Defesa, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma, Subsunção Penal (art. 345 Do Cp; Art. 358 Do Cp)
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

LAURO PEREIRA GALLI

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fática e probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade temporal do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões submetidas; os embargos não se prestam para reexame de matéria fática ou probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; a questão relativa ao acordo de não persecução (art. 28-A do CPP) foi analisada conforme o entendimento jurisprudencial do STJ; portanto, não há vício a ser sanado nos moldes dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.