REsp 1865938 - ACORDAO

REsp 1865938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, e visavam apenas rediscutir matérias já apreciadas; além disso, questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem dependem de prequestionamento para conhecimento em recurso especial, o que impede sua análise por esta Corte.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Embargado: ALEXANDRE STEINER SALVIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Arras Confirmatórias, IPTU, Taxas Condominiais, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

ALEXANDRE STEINER SALVIATO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do vício apontado nos embargos (art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, e visavam apenas rediscutir matérias já apreciadas; além disso, questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem dependem de prequestionamento para conhecimento em recurso especial, o que impede sua análise por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.