AREsp 1306994 - ACORDAO

AREsp 1306994 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes buscavam rediscutir matéria já apreciada e que já fora objeto de embargos anteriores, caracterizando intuito protelatório e autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENCO; Embargante: ROBERTA SOAVE PIVA; Embargante: DANIELA SOAVE VICTORINO; Embargado: RÁDIO DIFUSORA DE PIRACICABA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.994 SP (2018/0138377 0) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Protelatório, Multa, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Protelatório Multa Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENCO

Embargante

ROBERTA SOAVE PIVA

Embargante

DANIELA SOAVE VICTORINO

Embargante

RÁDIO DIFUSORA DE PIRACICABA S/A

Embargado

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.994 SP (2018/0138377 0) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos embargos
  3. 3 imposição de multa conforme art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes buscavam rediscutir matéria já apreciada e que já fora objeto de embargos anteriores, caracterizando intuito protelatório e autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.