AREsp 1690939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi omisso, tendo-se manifestado expressamente sobre as matérias necessárias à solução da lide; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do julgado. O Tribunal a quo determinou a juntada de documentos por entender insuficiente a prova atuarial anterior e por entender que esta não observou as diretrizes do precedente do STJ (REsp 1.568.244/RJ), razão pela qual não se reconhece preclusão quanto à juntada de documentos, e não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROSANA PIRES AZANHA; Embargado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Prova Atuarial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Preclusão Cumprimento De Sentença Prova Atuarial

Case Brief

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Parties

ROSANA PIRES AZANHA

Embargante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão da juntada de novos documentos pela operadora por descumprimento de determinação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp 1.568.244/RJ quanto à apuração de percentual por cálculos atuariais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi omisso, tendo-se manifestado expressamente sobre as matérias necessárias à solução da lide; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do julgado. O Tribunal a quo determinou a juntada de documentos por entender insuficiente a prova atuarial anterior e por entender que esta não observou as diretrizes do precedente do STJ (REsp 1.568.244/RJ), razão pela qual não se reconhece preclusão quanto à juntada de documentos, e não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.