AREsp 1650617 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos tinham finalidade infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aluguel) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Precedentes, Efeito Infringente
Direito Processual Civil Direito Civil Locações Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmulas E Precedentes Efeito Infringente

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Parties

LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aluguel) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Uso inadequado dos embargos de declaração com finalidade infringente
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada para admissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos tinham finalidade infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.