REsp 1699271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de circunstância excepcional (atraso aproximado de 2 anos além do prazo de tolerância e fatos específicos) que justificou a indenização por danos morais, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CR2 SAO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargada: KARINA PIAUI DA SILVA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

CR2 SAO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

KARINA PIAUI DA SILVA CANDIDO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes ou danos emergentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de circunstância excepcional (atraso aproximado de 2 anos além do prazo de tolerância e fatos específicos) que justificou a indenização por danos morais, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.