AREsp 1649480 - ACORDAO

AREsp 1649480 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; todas as matérias foram analisadas de forma fundamentada, e a parte apenas pretende reabrir discussão já decidida, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Embargante: DALVANA CRIS SGANDERLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALVANA CRIS SGANDERLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para admitir o recurso originário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; todas as matérias foram analisadas de forma fundamentada, e a parte apenas pretende reabrir discussão já decidida, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.