AREsp 1678366 - ACORDAO

AREsp 1678366 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e buscavam, na verdade, efeito infringente. Além disso, não tendo o agravo em recurso especial sido conhecido por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015), não cabia manifestação sobre o mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Omissão Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e buscavam, na verdade, efeito infringente. Além disso, não tendo o agravo em recurso especial sido conhecido por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015), não cabia manifestação sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.