AREsp 1607281 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, constituindo tentativa de reforma de mérito por via inadequada; além disso, a tempestividade do agravo em recurso especial não foi comprovada no ato de sua interposição, estando sujeita à preclusão conforme o disposto no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP, com modulação limitada ao feriado de segunda-feira de Carnaval).

Parties: Embargante: NILZA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Feriado Local, Preclusão, Modulação De Efeitos

Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Feriado Local Preclusão Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2

Parties

NILZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 tempestividade do agravo em recurso especial
3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local