ExeMS 23016 - ACORDAO

ExeMS 23016 - ACORDAO

Havendo motivação no acórdão que evidencia a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando o não conhecimento do agravo interno; inexistindo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, notadamente quando manifestamente impugnativos.

Parties
Embargante: RONALDO CUNHA SIQUEIRA; Embargante: AUGUSTO CEZAR SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (re 817.338/df)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Súmula 182/stj Repercussão Geral (re 817.338/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO CUNHA SIQUEIRA

Embargante

AUGUSTO CEZAR SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  3. 3 eficácia vinculativa da orientação fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Havendo motivação no acórdão que evidencia a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando o não conhecimento do agravo interno; inexistindo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, notadamente quando manifestamente impugnativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.