AREsp 1709551 - ACORDAO

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Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado; as matérias foram examinadas e decididas; admitir os embargos para rediscutir matéria já fundamentada equivaleria a novo julgamento da lide, inviável nos declaratórios, além de ser inviável o reexame do substrato fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e de faltar indicação de dispositivos legais sobre capitalização de juros (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: DCA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA; Embargado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DCA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

BANCO SAFRA S A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado; as matérias foram examinadas e decididas; admitir os embargos para rediscutir matéria já fundamentada equivaleria a novo julgamento da lide, inviável nos declaratórios, além de ser inviável o reexame do substrato fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e de faltar indicação de dispositivos legais sobre capitalização de juros (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.