AREsp 1626093 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante são meramente impugnatórias ou genéricas, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, e a análise sobre eventual multa por embargos protelatórios demandaria reexame fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 803 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade e suficiência da fundamentação judicial (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante são meramente impugnatórias ou genéricas, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, e a análise sobre eventual multa por embargos protelatórios demandaria reexame fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.