AREsp 1774224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargos integrativos, e os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito.

Parties
Embargante: RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Matéria
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargos integrativos, e os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.