REsp 1654525 - ACORDAO

REsp 1654525 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão contém fundamentação completa, clara e coerente; o julgamento em sessão virtual estava amparado pelo Regimento Interno (arts. 184-A a 184-H) e não havia motivo para retirada da pauta; e a insurgência revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MINERAÇÃO PERNAMBUCANA DE GIPSITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Julgamento Virtual, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Julgamento Virtual +3 more

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Parties

MINERAÇÃO PERNAMBUCANA DE GIPSITA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Validade do julgamento do agravo interno em sessão virtual
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão contém fundamentação completa, clara e coerente; o julgamento em sessão virtual estava amparado pelo Regimento Interno (arts. 184-A a 184-H) e não havia motivo para retirada da pauta; e a insurgência revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.