AREsp 1441542 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, por se tratar de reiterados aclaratórios com intuito infringente e manifestamente protelatório, aplicar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOR SUPERCENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Art. 1.026 Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório Multa Art. 1.026 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONDOR SUPERCENTER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se os novos embargos de declaração apresentam caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, por se tratar de reiterados aclaratórios com intuito infringente e manifestamente protelatório, aplicar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada