AREsp 1736497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados pois não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugna determinou corretamente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, e embargos não são meio apto a rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: ELZA PEREIRA JARDIM; Embargado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELZA PEREIRA JARDIM

Embargante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à aplicação de multa processual
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados pois não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugna determinou corretamente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, e embargos não são meio apto a rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.