RMS 63103 - ACORDAO

RMS 63103 - ACORDAO

Havendo expressa anotação no acórdão de que o preparo foi recolhido sob rubrica diversa em razão de preenchimento errado da guia e que a parte, devidamente intimada, não corrigiu o equívoco no prazo adequado, a aplicação da Súmula 187/STJ e a não admissão do recurso por deserção encontram amparo na jurisprudência do Tribunal; assim, reconheceu-se omissão formal nos pontos suscitados, acolhendo-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos do julgado original.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 7º, Cpc/2015, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 7º, Cpc/2015 Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação da aplicação da Súmula 187/STJ
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação de recurso diverso)
  3. 3 se a correção poderia ser exigida nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo expressa anotação no acórdão de que o preparo foi recolhido sob rubrica diversa em razão de preenchimento errado da guia e que a parte, devidamente intimada, não corrigiu o equívoco no prazo adequado, a aplicação da Súmula 187/STJ e a não admissão do recurso por deserção encontram amparo na jurisprudência do Tribunal; assim, reconheceu-se omissão formal nos pontos suscitados, acolhendo-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos do julgado original.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
  • Manutenção do resultado anterior quanto ao agravo interno (agravo interno não provido)