REsp 1929002 - DECISAO

REsp 1929002 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a tese de ausência de dolo específico suscitada; tal omissão violou o art. 619 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre o ponto.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Acusado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a um novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre o ponto acima elencado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Dolo Específico, Art. 619 Do CPP, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Dolo Específico Art. 619 Do CPP Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Acusado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a tese de ausência do dolo específico suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 619 do CPP ao rejeitar embargos sem pronunciar sobre ponto suscitada

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se manifestar sobre a tese de ausência de dolo específico suscitada; tal omissão violou o art. 619 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre o ponto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a um novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre o ponto acima elencado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre a ausência de dolo específico.
  • Intimem-se.