AREsp 1790697 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do marco temporal da intimação e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o tribunal concluiu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte embargante não indicou de forma suficiente os dispositivos legais violados, insuficiência que atrai o óbice da Súmula n.284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida sobre eventual multa por litigância protelatória.

Parties
Embargante: DURUM DO BRASIL IMPORTACAO COMERCIO & EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DURUM DO BRASIL IMPORTACAO COMERCIO & EXPORTACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do marco temporal da intimação e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o tribunal concluiu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte embargante não indicou de forma suficiente os dispositivos legais violados, insuficiência que atrai o óbice da Súmula n.284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida sobre eventual multa por litigância protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios.