EAREsp 1299296 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o prazo recursal de 15 dias, iniciado no primeiro dia útil após a publicação de 4/11/2016, esgotou-se em 28/11/2016; o atestado médico apresentado foi emitido em 29/11/2016 e protocolado em 1º/12/2016, portanto não comprovou impedimento anterior nem a impossibilidade de substabelecer, não afastando a intempestividade; e a majoração dos honorários sucumbenciais foi aplicada corretamente conforme art.85, §11 do CPC/2015 e precedente da Corte Especial.

Parties
Embargante: Magda Carmelita Sarat Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Justa Causa, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Justa Causa Honorários Advocatícios Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Magda Carmelita Sarat Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 comprovação de justa causa para interposição de recurso extemporâneo
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o prazo recursal de 15 dias, iniciado no primeiro dia útil após a publicação de 4/11/2016, esgotou-se em 28/11/2016; o atestado médico apresentado foi emitido em 29/11/2016 e protocolado em 1º/12/2016, portanto não comprovou impedimento anterior nem a impossibilidade de substabelecer, não afastando a intempestividade; e a majoração dos honorários sucumbenciais foi aplicada corretamente conforme art.85, §11 do CPC/2015 e precedente da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração