AREsp 437169 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, porque não se verificou omissão a ser suprida quanto à preliminar de perda de objeto e porque se impôs apenas esclarecer que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido limita‑se ao processamento do presente recurso extraordinário; a negativa de seguimento do recurso extraordinário manteve‑se fundamentada na ausência de repercussão geral conforme o Tema 660/STF.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Seguimento, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Seguimento Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à preliminar de perda de objeto suscitada nas contrarrazões
  2. 2 extensão do benefício da assistência judiciária gratuita
  3. 3 se a revogação da AJG e a ordem de recolhimento de custas impediriam o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, porque não se verificou omissão a ser suprida quanto à preliminar de perda de objeto e porque se impôs apenas esclarecer que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido limita‑se ao processamento do presente recurso extraordinário; a negativa de seguimento do recurso extraordinário manteve‑se fundamentada na ausência de repercussão geral conforme o Tema 660/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem‑se parcialmente os embargos de declaração
  • Complementar o julgado para esclarecer que a assistência judiciária gratuita limita‑se ao processamento do recurso extraordinário