REsp 1876043 - ACORDAO

REsp 1876043 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações constituem mera reiteração da matéria já apreciada pelo Tribunal, inclusive quanto à inaplicabilidade do agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ); ademais, a prescrição não ocorreu, pois houve causas interruptivas (instauração do processo em 10/01/2019 e sentença publicada em 23/08/2019) e o prazo prescricional de 2 anos previsto no art.125, VII, do CPM não se completou; por fim, houve advertência quanto ao caráter protelatório das novas insurgências.

Parties
Embargante: ALEX PEREIRA DE SOUZA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prescrição, Individualização Da Pena, Ônus Da Dialeticidade, Recursos Protelatórios
Penal Processual Penal Militar Embargos De Declaração Agravo Regimental Prescrição Individualização Da Pena Ônus Da Dialeticidade Recursos Protelatórios

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Parties

ALEX PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada (erro grosseiro)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações constituem mera reiteração da matéria já apreciada pelo Tribunal, inclusive quanto à inaplicabilidade do agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ); ademais, a prescrição não ocorreu, pois houve causas interruptivas (instauração do processo em 10/01/2019 e sentença publicada em 23/08/2019) e o prazo prescricional de 2 anos previsto no art.125, VII, do CPM não se completou; por fim, houve advertência quanto ao caráter protelatório das novas insurgências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiterada interposição/oposição de recursos protelatórios ensejará baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, com certificação de trânsito em julgado.