REsp 1920460 - DECISAO

REsp 1920460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: os pontos suscitados pelo embargante dizem respeito ao mérito e à competência para exame de matéria constitucional, tendo sido aplicada, por analogia, a Súmula 280 do STF, e a controvérsia foi considerada devidamente analisada pelo julgador, não havendo vício apto a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: FRIGOESTRELA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Da Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Judicial Admissibilidade Recursal Aplicação Da Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGOESTRELA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 110 do CTN e 10, I, da Lei 7.783/89 alegada pelo embargante
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: os pontos suscitados pelo embargante dizem respeito ao mérito e à competência para exame de matéria constitucional, tendo sido aplicada, por analogia, a Súmula 280 do STF, e a controvérsia foi considerada devidamente analisada pelo julgador, não havendo vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.