AREsp 1810154 - DECISAO

AREsp 1810154 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício a corrigir: a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora digital no momento da interposição, razão que justifica o não conhecimento do recurso; quanto aos honorários, sua majoração depende de prévia fixação em instância de origem e é inaplicável ao agravo de instrumento conforme enunciado administrativo e jurisprudência do STJ, de modo que não há obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora digital
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais sem prévia fixação em instância de origem
  3. 3 alegação de obscuridade e contradição na decisão quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício a corrigir: a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora digital no momento da interposição, razão que justifica o não conhecimento do recurso; quanto aos honorários, sua majoração depende de prévia fixação em instância de origem e é inaplicável ao agravo de instrumento conforme enunciado administrativo e jurisprudência do STJ, de modo que não há obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)