REsp 1674256 - DECISAO

REsp 1674256 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e considerando que o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015, impõe-se majorar os honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando-se percentual de 20% sobre o valor já estabelecido no processo.

Parties
Embargante: Rimatur Transportes Ltda.; Embargado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a majoração dos honorários recursais para 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Rimatur Transportes Ltda.

Embargante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ter sido o acórdão publicado na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e considerando que o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015, impõe-se majorar os honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando-se percentual de 20% sobre o valor já estabelecido no processo.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a majoração dos honorários recursais para 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo...