AREsp 1829359 - DECISAO

AREsp 1829359 - DECISAO

Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o feriado local no ato da interposição do recurso; efetuada a contagem dos prazos em dias úteis, o prazo de 15 dias terminou em 3/7/2020 e o recurso especial foi interposto em 6/7/2020, estando, assim, intempestivo; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ROSILENE SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ROSILENE SANTOS ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados comprovam feriado local apto a impedir a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o feriado local no ato da interposição do recurso; efetuada a contagem dos prazos em dias úteis, o prazo de 15 dias terminou em 3/7/2020 e o recurso especial foi interposto em 6/7/2020, estando, assim, intempestivo; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).