AREsp 1843345 - DECISAO

AREsp 1843345 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência, e a impugnação fora do momento adequado caracteriza preclusão, não sendo cabível rediscutir a matéria pela via dos embargos.

Parties
Embargante: RUAN GONCALVES GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Preclusão, Súmulas
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Fundamentação +2 more

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Parties

RUAN GONCALVES GUANABARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência, e a impugnação fora do momento adequado caracteriza preclusão, não sendo cabível rediscutir a matéria pela via dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.