REsp 1914535 - DECISAO

REsp 1914535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque a exigência de esgotamento das vias ordinárias prevista na Súmula 281 do STF não se cumpre pela mera interposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado, inexistindo, assim, irregularidade sanável que autorizasse conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 281 Do STF Esgotamento Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias (interposição de agravo interno) antes do recurso especial
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração julgados pelo colegiado: não apreciam o mérito, apenas vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque a exigência de esgotamento das vias ordinárias prevista na Súmula 281 do STF não se cumpre pela mera interposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado, inexistindo, assim, irregularidade sanável que autorizasse conhecimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.