MS 26023 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou e concluiu que os argumentos da União eram incompletos, impertinentes ou constituíam inovação recursal, e os embargos visavam apenas a rediscussão do decidido, não sendo meio adequado para tal.

Parties: Embargante: União; Impetrado: Gerson Xavier da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno, Julgamento E Rejeição Pela Primeira Seção
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Inovação Recursal, Anistia

Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Omissão Inovação Recursal Anistia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

União

Embargante

Gerson Xavier da Silva

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno, Julgamento E Rejeição Pela Primeira Seção

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2 alegação de omissão no acórdão
3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Sem imposição, por ora, da multa prevista no art. 1.026 do CPC.