AREsp 1812134 - DECISAO

AREsp 1812134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer; o STJ reexaminou a tempestividade e entendeu que a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, e as provas juntadas posteriormente (incluindo notícias da internet e calendário parcial) não afastam a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: LAR DE CRIANÇAS - SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Recursos Especiais, Prova De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Recursos Especiais Prova De Feriado

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Parties

LAR DE CRIANÇAS - SANTA RITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 tempestividade do recurso e comprovação de feriado local
  3. 3 possibilidade de reexame pelo STJ do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer; o STJ reexaminou a tempestividade e entendeu que a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, e as provas juntadas posteriormente (incluindo notícias da internet e calendário parcial) não afastam a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.