AREsp 1799001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, tendo sido o acórdão disponibilizado em 18/3/2021 e considerado publicado em 19/3/2021, com prazo para oposição iniciado em 22/3/2021 e findado em 23/3/2021, enquanto os embargos foram protocolados em 24/3/2021; portanto, intempestivos.

Parties
Embargante: JAIR COLOVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ Aplicação Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

JAIR COLOVINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias
  2. 2 Intempestividade dos embargos por interposição fora do prazo de 2 dias
  3. 3 Inaplicabilidade do novo Código de Processo Civil ao prazo dos embargos em processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, tendo sido o acórdão disponibilizado em 18/3/2021 e considerado publicado em 19/3/2021, com prazo para oposição iniciado em 22/3/2021 e findado em 23/3/2021, enquanto os embargos foram protocolados em 24/3/2021; portanto, intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.