EAREsp 1474567 - ACORDAO

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O acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos somente demonstram inconformismo com o resultado e não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foram rejeitados; ademais, o agravo interno não foi conhecido...

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Parties
Embargante: Maria de Fátima de Carvalho Amorim; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Obscuridade, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Obscuridade Omissão +1 more

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Parties

Maria de Fátima de Carvalho Amorim

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de omissão/obscuridade quanto ao termo a quo para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos somente demonstram inconformismo com o resultado e não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foram rejeitados; ademais, o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão de não impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.