REsp 1527468 - ACORDAO

REsp 1527468 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da parte encontra óbice na Súmula 283/STF, configurando mera rediscussão do que já foi decidido.

Parties
Embargante: Frederico Mayer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

Frederico Mayer

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da parte encontra óbice na Súmula 283/STF, configurando mera rediscussão do que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.