REsp 1168001 - ACORDAO

REsp 1168001 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento; quanto ao mérito tributário debatido, o direito ao crédito presumido de IPI só surge na data da exportação, e a MP 1.807-2/1999 suspendeu o benefício entre 1/4/1999 e 31/12/1999.

Parties
Embargante: AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Crédito Presumido De IPI, MP 1.807 2/1999, Lei 9.363/1996
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Crédito Presumido De IPI MP 1.807 2/1999 Lei 9.363/1996

Case Brief

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Parties

AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento; quanto ao mérito tributário debatido, o direito ao crédito presumido de IPI só surge na data da exportação, e a MP 1.807-2/1999 suspendeu o benefício entre 1/4/1999 e 31/12/1999.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração