REsp 1901999 - DECISAO

REsp 1901999 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar omissão na decisão quanto à aplicação obrigatória do §11 do art.85 do CPC/2015, que impõe a majoração da verba honorária em 1%, devendo tal majoração observar os limites e critérios previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Obrigatoriedade de majoração da verba honorária de sucumbência nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos limites e critérios dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar omissão na decisão quanto à aplicação obrigatória do §11 do art.85 do CPC/2015, que impõe a majoração da verba honorária em 1%, devendo tal majoração observar os limites e critérios previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.