AREsp 1826502 - DECISAO

AREsp 1826502 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido porque este examinou e fundamentou expressamente que o termo inicial da prescrição ocorreu em 22.11.2012, data da homologação do acordo, de modo que os embargos declaratórios não eram cabíveis para reexaminar matéria já apreciada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA; Agravante: LUIZ CARLOS VIOLETA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Homologação De Acordo, Publicação De Decisão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Homologação De Acordo Publicação De Decisão Honorários Advocatícios

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Parties

THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA

Agravante

LUIZ CARLOS VIOLETA DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão originário quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 Se o termo inicial da prescrição deve ser a data da decisão de homologação ou a data de sua publicação no D.O.
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados dentro dos limites do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido porque este examinou e fundamentou expressamente que o termo inicial da prescrição ocorreu em 22.11.2012, data da homologação do acordo, de modo que os embargos declaratórios não eram cabíveis para reexaminar matéria já apreciada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.