EREsp 1910202 - DECISAO

EREsp 1910202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do recurso: o STJ pode reexaminar a admissibilidade independentemente da certidão do tribunal de origem; o art. 220 do CPC suspende apenas a contagem dos prazos, não impedindo publicações entre 7 e 20 de janeiro; a decisão foi disponibilizada em 13/01/2020 e publicada em 14/01/2020, de modo que a contagem foi retomada em 21/01/2020 e o 15º dia útil ocorreu em 10/02/2020, não havendo razão para acolher os embargos.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO FAYAL DE LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Art. 220 Do CPC, Intimação/publicação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Art. 220 Do CPC Intimação/publicação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FAYAL DE LYRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a publicação em diário oficial em 14/01/2020, no período de 20/12 a 20/01 previsto no art. 220 do CPC, deve ser considerada efetivada em 21/01/2020 para fins de contagem de prazo
  2. 2 se a decisão que não conheceu do recurso especial padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 se o STJ está vinculado à verificação de admissibilidade feita pelo tribunal de origem e se certidão de tempestividade impede reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do recurso: o STJ pode reexaminar a admissibilidade independentemente da certidão do tribunal de origem; o art. 220 do CPC suspende apenas a contagem dos prazos, não impedindo publicações entre 7 e 20 de janeiro; a decisão foi disponibilizada em 13/01/2020 e publicada em 14/01/2020, de modo que a contagem foi retomada em 21/01/2020 e o 15º dia útil ocorreu em 10/02/2020, não havendo razão para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)