AREsp 1828918 - DECISAO

AREsp 1828918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem apreciado adequadamente as provas relativas ao alegado quadro psiquiátrico e verificado ausência de comprovação no período relevante; por isso não se justificou reforma via recurso especial. Ademais foi aplicada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agente/agravante: TIAGO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Perícia Psiquiátrica, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Prova Pericial Perícia Psiquiátrica Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIAGO DE SOUZA BARBOSA

Agente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da prova pericial e livre convencimento do juiz
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem apreciado adequadamente as provas relativas ao alegado quadro psiquiátrico e verificado ausência de comprovação no período relevante; por isso não se justificou reforma via recurso especial. Ademais foi aplicada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se