AREsp 1787070 - DECISAO

AREsp 1787070 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos deverá constar no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, e a suspensão decretada pelo CNJ alcançou o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que a parte não comprovou tempestividade no momento do protocolo.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e suas regras de tempestividade
  3. 3 alcance das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos deverá constar no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, e a suspensão decretada pelo CNJ alcançou o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que a parte não comprovou tempestividade no momento do protocolo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, do CPC)