REsp 1897967 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando que a decisão embargada examinou adequadamente a matéria à luz do ordenamento e da jurisprudência aplicáveis, permanecendo os embargos como mera tentativa de reformar o julgado.
- Parties
- Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Juros Moratórios, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas
Case Brief
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Parties
ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 incidência da Súmula n. 211/STJ e aplicação das Súmulas ns. 283 e 284 do STF
- 3 cálculo dos honorários advocatícios após pagamento administrativo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando que a decisão embargada examinou adequadamente a matéria à luz do ordenamento e da jurisprudência aplicáveis, permanecendo os embargos como mera tentativa de reformar o julgado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- REJEITO os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
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