AREsp 1816400 - DECISAO

AREsp 1816400 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou o recolhimento das custas no ato de interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso; ademais, a alegada suspensão de prazos em razão da COVID-19 não foi comprovada no ato de interposição fora do período de suspensão disciplinado pela Resolução CNJ n.313/2020.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAS PALOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Tempestividade, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Tempestividade Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAS PALOMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a falta de comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do recurso acarreta deserção
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos por COVID-19
  3. 3 se os embargos de declaração deveriam sanar omissão/obscuridade/contradição no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou o recolhimento das custas no ato de interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso; ademais, a alegada suspensão de prazos em razão da COVID-19 não foi comprovada no ato de interposição fora do período de suspensão disciplinado pela Resolução CNJ n.313/2020.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)