AREsp 1808005 - DECISAO

AREsp 1808005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o ponto controvertido é o momento da comprovação do recolhimento do preparo; a juntada posterior à interposição do recurso não supre a falta de comprovação no ato, o despacho de regularização é ato não recorrível (art.1.001 CPC) e, não tendo sido comprovado o preparo, aplica-se a Súmula 187, implicando deserção, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JUCIARA BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Do Preparo, Deserção, Juízo De Admissibilidade, Custas Judiciais, Recorribilidade De Despachos
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Embargos De Declaração Regularização Do Preparo Deserção Juízo De Admissibilidade Custas Judiciais +1 more

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Parties

JUCIARA BERTOLDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 momento da comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 cabimento de recurso contra despacho de regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 187 e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o ponto controvertido é o momento da comprovação do recolhimento do preparo; a juntada posterior à interposição do recurso não supre a falta de comprovação no ato, o despacho de regularização é ato não recorrível (art.1.001 CPC) e, não tendo sido comprovado o preparo, aplica-se a Súmula 187, implicando deserção, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)