AREsp 1798803 - DECISAO

AREsp 1798803 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque as alegadas omissões referem-se a pontos não suscitados no recurso especial (inovação recursal) ou a matérias já examinadas pela decisão embargada; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; adverte-se a parte sobre aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios, conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: DIRCEU PORTO ALMANSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Protelatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Auxílio Acidente Perícia Médica Súmulas De Admissibilidade Recursal Protelatório

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Parties

DIRCEU PORTO ALMANSA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao alcance do auxílio-acidente previsto no art. 89 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 alegada omissão quanto à conclusão pericial sobre consolidação de lesão e redução da capacidade laborativa (requisitos para concessão de auxílio-acidente)
  3. 3 inovação recursal por ponto não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque as alegadas omissões referem-se a pontos não suscitados no recurso especial (inovação recursal) ou a matérias já examinadas pela decisão embargada; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; adverte-se a parte sobre aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios, conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)