AREsp 1726742 - DECISAO

AREsp 1726742 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o recurso especial principal não foi admitido, o que tornou prejudicado o recurso especial adesivo do BANCO, e, por preclusão (ausência de interposição de agravo nos próprios autos por parte do BANCO), não cabe ao Tribunal apreciar o adesivo; assim não se configura omissão atacável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Embargado: ISRAEL LINARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Omissão, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Omissão Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Embargante

ISRAEL LINARES FERNANDES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não ter sido analisado o recurso especial adesivo
  2. 2 Se o recurso adesivo poderia ser apreciado apesar da inadmissão do recurso especial principal
  3. 3 Preclusão pela não interposição de agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o recurso especial principal não foi admitido, o que tornou prejudicado o recurso especial adesivo do BANCO, e, por preclusão (ausência de interposição de agravo nos próprios autos por parte do BANCO), não cabe ao Tribunal apreciar o adesivo; assim não se configura omissão atacável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.