EREsp 1901538 - DECISAO

EREsp 1901538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material, alterando-se a identificação do recorrente para Antônio Mario dos Santos Bezerra; não se comprovou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que se alinhou à jurisprudência do STJ sobre conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e aplicou a Súmula 7/STJ porquanto eventual reexame exigiria verificação de prova, vedada em recurso especial.

Parties
Embargante: Antônio Mario dos Santos Bezerra; Recorrente (indicação Apontada Como Erro Material): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Para Correção De Erro Material
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para fazer constar como recorrente da decisão de fls. 439/443 Antônio Mario dos Santos Bezerra, sem efeitos modificativos ao decidido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão, Súmula 7/stj, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Obscuridade Contradição Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

Antônio Mario dos Santos Bezerra

Embargante

União

Recorrente (indicação Apontada Como Erro Material)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na indicação do recorrente
  2. 2 presença ou não de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ contra revisão de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material, alterando-se a identificação do recorrente para Antônio Mario dos Santos Bezerra; não se comprovou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que se alinhou à jurisprudência do STJ sobre conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e aplicou a Súmula 7/STJ porquanto eventual reexame exigiria verificação de prova, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para fazer constar como recorrente da decisão de fls. 439/443 Antônio Mario dos Santos Bezerra, sem efeitos modificativos ao decidido.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para registrar Antônio Mario dos Santos Bezerra como recorrente da decisão de fls. 439/443.
  • Manter inalterada a decisão quanto ao mérito (sem efeitos modificativos).