AREsp 1828240 - DECISAO

AREsp 1828240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o agravo o meio adequado para tal impugnação, não sendo cabível a rediscussão da matéria por embargos.

Parties
Embargante: MARCIO MORGUENROTH EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCIO MORGUENROTH EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o agravo o meio adequado para tal impugnação, não sendo cabível a rediscussão da matéria por embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).