AREsp 1809617 - DECISAO

AREsp 1809617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento aos autos onde interpôs o recurso; a procuração nos autos principais não supre a falta; o art. 1.017, §5º, não alcança o STJ; foi dada oportunidade de regularização e não houve cumprimento.

Parties
Embargante: BELA ROMA SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Jurisprudência

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Parties

BELA ROMA SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento para interposição de recursos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento aos autos onde interpôs o recurso; a procuração nos autos principais não supre a falta; o art. 1.017, §5º, não alcança o STJ; foi dada oportunidade de regularização e não houve cumprimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).