AREsp 1819847 - DECISAO

AREsp 1819847 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado e o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art.1.003, §6º do CPC; a certidão dos autos indica disponibilização em 23/4/2020 e publicação em 24/4/2020, e a Resolução CNJ nº 313/2020 apenas suspendeu o curso dos prazos, não a prática dos atos, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIS CABRAL PAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Publicação E Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CABRAL PAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Se a suspensão de prazos determinada pelo CNJ desloca a data de publicação para data posterior à disponibilização
  3. 3 Se a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso conforme art.1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado e o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art.1.003, §6º do CPC; a certidão dos autos indica disponibilização em 23/4/2020 e publicação em 24/4/2020, e a Resolução CNJ nº 313/2020 apenas suspendeu o curso dos prazos, não a prática dos atos, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)