AREsp 1813887 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria decidida e por incidir a preclusão quanto ao cotejo analítico indispensável ao conhecimento do recurso especial, o qual deveria constar da própria peça recursal.

Parties
Embargante: CLAUDIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Preclusão, Cotejo Analítico
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Parties

CLAUDIA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de prova nos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria decidida e por incidir a preclusão quanto ao cotejo analítico indispensável ao conhecimento do recurso especial, o qual deveria constar da própria peça recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)