REsp 1819372 - DECISAO

REsp 1819372 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada quanto à análise do pedido incidental de efeito suspensivo; constituída a competência do STJ para apreciar o pedido (recurso já em trâmite), procedeu-se à análise sumária dos requisitos da tutela provisória e verificou-se ausência de comprovação do periculum in mora e ausência de decisão teratológica no acórdão impugnado, razão pela qual o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido e os embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SERGIO RICARDO DE ALMEIDA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Competência Do STJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido incidental de efeito suspensivo
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 competência do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo (art. 1.029, § 5º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada quanto à análise do pedido incidental de efeito suspensivo; constituída a competência do STJ para apreciar o pedido (recurso já em trâmite), procedeu-se à análise sumária dos requisitos da tutela provisória e verificou-se ausência de comprovação do periculum in mora e ausência de decisão teratológica no acórdão impugnado, razão pela qual o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido e os embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) indeferido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Indeferir o pedido de tutela provisória que visa a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.